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Última atualização: 28 fevereiro 2024 às 12:48:04
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Câmara Municipal de
São Miguel das Matas



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 128 resultados das pesquisas.


Leis: 20

Decretos: 3

Resoluções: 4

Portarias: 66

Projetos de Lei: 35


Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 216/2022 Estima a receita e fixa despesa do município de São Miguel das Matas - Ba, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 210/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. Download
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Leis Outros 2022 209/2022 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Leis Outros 2022 208/2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO OBJETIVO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. Download
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Leis Outros 2022 207/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2022 206/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS DE DIVERSAS ESPECIES NO MUNICIPIO. Download
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Leis Outros 2022 205/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2022 204/2022 CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Download
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Leis Outros 2022 203/2022 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. Download
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Leis Outros 2022 202/2022 INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS, NA BAHIA. Download
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Leis Outros 2022 201/2022 DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DO DIREITOS DOS ANIMAIS E INSTITUI O JULHO DOURADO MÊS PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIM... Download
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Leis Outros 2022 200/2022 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO MIGUEL DAS MATAS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. Download
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Leis Outros 2022 199/2022 CRIA CARGOS, MODIFICA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DE ALGUNS CARGOS E ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Download
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Leis Outros 2022 198/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Leis Outros 2022 197/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 196/2021 Lei Orçamentaria Anual para exercício financeiro de 2022. Download
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Leis Outros 2021 187/2021 Plano Plurianual para exercicio financeiro de 2022 á 2025 Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 167/2021 Lei de Directrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 Download
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Leis Lei Orgânica 2000 sn/2000 LEI ORGÂNICA DE SÃO MIGUEL DAS MATAS Download
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Leis Regimento Interno 2000 sn/2000 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL DAS MATAS Download
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Decretos 2022 002/2022 Concede aumento dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 001/2022 Aprova para o exercício financeiro de 2022 o Anexo Detalhado da Despesa-QDD e dá outras providências. Download
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Decretos 2017 001/2017 Decreto 0012017 - Regulamenta Subsídios dos Vereadores Download
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Resoluções 2022 006/2022 Dispõe sobre a Concessão da Comenda ao Mérito 08 de junho pelo Poder Legislativo de São Miguel das Matas e dá outras providências. Download
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Resoluções 2022 005/2022 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS-BA. Download
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Resoluções 2022 004/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA AO MÉRITO OCLENÍDIA ARAÚJO CAVALCANTI VILAS BOAS PELO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Resoluções 2022 001/2022 Altera e da nova redação ao Artigo 5º da Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Miguel das Matas, Estado da Bahia, e dá out... Download
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Portarias 2023 027/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias do Servidor que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 026/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias da Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 024/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias pelo período de 20 (vinte) dias, e convertendo em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências¨. Download
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Portarias 2023 024/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias pelo período de 20 (vinte) dias, e convertendo em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências¨. Download
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Portarias 2023 023/2023 Dispõe a suspensão das atividades do Poder Legislativo de São Miguel das Matas (BA) em virtude do movimento “SEM FPM NÃO DÁ” e dá outras providências. Download
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Portarias 2023 022/2023 Dispõe sobre a margem consignável dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e dá outras providências. Download
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Portarias 2023 021/2023 Dispõe sobre o gozo de férias pelo período de 20 (vinte) dias, e convertendo em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias ao servidor que menciona e dá outras providê... Download
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Portarias 2023 020/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 019/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 018/2023 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE GOVERNO, NA FORMA DA PORTARIA DE N.1311/2012, DO TCM – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Portarias 2023 017/2023 ¨Cria Comissão Especial de Licitação, para conduzir os processos licitatórios da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 016/2023 EMENTA: ¨NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨. Download
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Portarias 2023 015/2023 ¨APROVA O REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA DE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ¨ Download
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Portarias 2023 014/2023 ¨Resolve Nomear o funcionário REMERSON DOS SANTOS para ocupar o cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS¨. Download
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Portarias 2023 013/2023 ¨Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 012/2023 Dispõe sobre o gozo de férias pelo período de 20 (vinte) dias, e convertendo em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras provid... Download
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Portarias 2023 011/2023 ¨Determina responsável pelos serviços de Tesouraria da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 010/2023 ¨Outorga de Poderes Operacionais Referentes à Movimentação de Conta Bancária vinculada a Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 009/2023 Nomear como fiscal de contratos no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel das Matas/BA, a Servidora GEISA SANTOS SANTA CRUZ, portadora do CPF/MF sob o nº 062.439.785-83 e... Download
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Portarias 2023 008/2023 “Nomeia composição de Comissão de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Download
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Portarias 2023 007/2023 "Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel das Matas, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos relacionados a licitações e contratos... Download
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Portarias 2023 006/2023 ¨Nomear a funcionária ZENAIDE DOS SANTOS, para ocupar o cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 005/2023 ¨Nomear o funcionário MAGNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo em Comissão de MOTORISTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 004/2023 ¨Nomear a funcionária GIRLANE MOURA BATISTA SOUZA, para ocupar o cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 003/2023 ¨Resolve Nomear o funcionário GEISA SANTOS SANTA CRUZ para ocupar o cargo em Comissão de DIRETOR DE TESOURARIA da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS¨. Download
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Portarias 2023 002/2023 ¨Nomear a funcionária MONIQUE ANDRADE COUTO, para ocupar o cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO da Câmara Municipal de São Miguel das Matas¨. Download
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Portarias 2023 001/2023 ¨Resolve Nomear o funcionário VALDIR DE SOUZA CALDAS NETO para ocupar o cargo em Comissão de DIRETOR DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS¨. Download
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Portarias 2022 18/2022 Dispõe sobre a constituição da comissão de Tramitação de Governo no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Miguel das Matas, estado da Bahia na forma que indica e dá outr... Download
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Portarias 2022 16/2022 Constitui a Comissão com a finalidade especifica de proceder a verificação dos valores em caixa e em bancos da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 013/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidor que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 012/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidor que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 011/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 010/2022 Alterar o cargo do servidor MAGNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo Comissionado de MOTORISTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA. Download
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Portarias 2022 009/2022 Alterar o cargo da funcionária MONIQUE ANDRADE COUTO, para ocupar o Cargo Comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 008/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 007/2022 Resolve nomear a funcionária ZENAIDE DOS SANTOS para ocupar o cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Portarias 2022 006/2022 Resolve Nomear o funcionário MAGNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA para ocupar o cargo em Comissão de MOTORISTA DO GABINETE da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Portarias 2022 005/2022 Resolve exonerar o funcionário REGINALDO MAIA SANTOS ocupante o cargo em Comissão de MOTORISTA DO GABINETE da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS. Download
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Portarias 2022 004/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 003/2022 Dispõe sobre o gozo de férias de Servidora que integram no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 002/2022 Designa Servidora para atuar no acompanhamento dos Contratos Administrativos, celebrados pelo Poder Legislativo, durante o preterido exercício. Download
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Portarias 2022 001/2022 Cria Comissão Especial de Licitação, para conduzir os processos licitatórios da Câmara Municipal de São Miguel das Matas. Download
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Portarias 2022 003 A/2022 EMENTA: ¨NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Portarias 2018 16/2018 PORTARIA 162018 Download
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Portarias 2018 14/2018 PORTARIA 142018 Download
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Portarias 2018 13/2018 PORTARIA 132018 Download
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Portarias 2018 11/2018 PORTARIA 112018 Download
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Portarias 2018 10/2018 PORTARIA 102018 Download
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Portarias 2018 09/2018 PORTARIA 092018 Download
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Portarias 2018 05/2018 PORTARIA 052018 Download
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Portarias 2018 04/2018 PORTARIA 042018 Download
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Portarias 2018 03/2018 PORTARIA 032018 Download
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Portarias 2018 02/2018 PORTARIA 012018 Download
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Portarias 2018 02/2018 PORTARIA 022018 Download
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Portarias 2017 09/2017 PORTARIA 092017 Download
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Portarias 2017 08/2017 PORTARIA 082017 Download
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Portarias 2017 07/2017 PORTARIA 072017 Download
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Portarias 2017 06/2017 PORTARIA 062017 Download
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Portarias 2017 05/2017 PORTARIA 052017 Download
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Portarias 2017 04/2017 PORTARIA 042017 Download
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Portarias 2017 03/2017 PORTARIA 032017 Download
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Portarias 2017 02/2017 PORTARIA 022017 Download
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Portarias 2017 01/2017 PORTARIA 012017 Download
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Projetos de Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 224/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 047/2023 Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Muni... Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 046/2023 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS D A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 045/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS-BA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 044/2023 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 044/2023 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 040/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de São Miguel das Matas/BA e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2023 039/2023 Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revogando as leis municipais n° 91/2003 e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Projeto de Lei 2023 038/2023 Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e ressarcimento de valores aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município e dá o... Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 013/2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS/BA O MÊS "AGOSTO BRANCO", DEDICADO AAÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PULMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 010/2023 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ... Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 009/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO Á OBESIDADE INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 007/2023 Acrescenta o Art. 102-A, na Lei Orgânica do Município de São Miguel das Matas (BA), dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída ... Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 006/2023 Dispõe sobre a nomeação/denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), na Localidade do Riachão I, no município de São Miguel das Matas (BA) e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 005/2023 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel das Matas (BA) e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 004/2023 Institui, no âmbito do municipio de São Miguel das Matas, o mês maio furta-cor, dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 003/2023 Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 002/2023 Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal, e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2023 001/2023 Dispõe sobre o Tempo Limite de Esfera Razoável em nos estabelecimentos públicos municipais, como repartições públicas, bancos, agência dos correios, lotérica etc., e dá outras pro... Download
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Projetos de Lei LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 216/2022 Estima a receita e fixa despesa do município de São Miguel das Matas-Ba, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Executivo 2022 036/2022 Dispõe sobre a instituição, Município de São Miguel das Matas/Ba, do incentivo por desempenho de Metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei 2022 031/2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2022, na forma que indica e dá outras providências. De autoria do Executivo. Download
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Projetos de Lei 2022 030/2022 Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de São Miguel das Matas e dá outras providências. De autoria do Executivo. Download
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Projetos de Lei 2022 029/2022 Dispõe sobre a padronização das cores de Imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de São Miguel das Matas, no Estado da Bahia e dá outras providências. De au... Download
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Projetos de Lei 2022 027/2022 Institui o brasão oficial do Município de São Miguel das Matas, na Bahia. De autoria do Executivo. Download
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Projetos de Lei 2022 025/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de São Miguel das Matas, na Bahia e dá outras providências. De autoria do Exec... Download
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Projetos de Lei 2022 023/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de São Miguel das Matas e dá outras providências. De autoria do Executivo. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2022 011/2022 Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de São Miguel das Matas- Ba e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei Poder Legislativo 2022 010/2022 Atribui ao/a professora a dignidade de Autoridade Pública Municipal e e institui a política de prevenção com medidas protetivas para os casos de violência contra o/a professor/... Download
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Projetos de Lei 2022 008/2022 Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São Miguel das Matas-Ba e dá outr... Download
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Projetos de Lei 2022 007/2022 Dispõe sobre a criação do banco de ração e utensílios para animais de diversas espécies no município de São Miguel das Matas e dá outras providências. Download
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Projetos de Lei 2022 006/2022 Dispõe sobre a conscientização do Direitos dos Animais e Institui o Julho Dourado mês para reflexão, conscientização e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animai... Download
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Projetos de Lei 2022 005/2022 Dispõe sobre o tombamento da Igreja Matriz de São Miguel das Matas, como patrimônio histórico e cultural do município. Download
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Projetos de Lei 2022 004/2022 Cria cargos, modifica a nomenclatura e as atribuições de alguns cargos e atualiza a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de São Miguel das Matas e dá outras p... Download
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Projetos de Lei 2022 032'/2022 Dispõe sobre a inclusão de novo objetivo no Anexo II da Lei Municipal nº 187, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025. De aut... Download
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