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Última atualização: 18 junho 2024 às 11:50:44
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Câmara Municipal de
São Miguel das Matas



Lei de Acesso à Informação - LAI


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Abrangência Judiciário, Legislativo e Executivo Todos os âmbitos da federação - União, Estados, Distrito Federal, Ministério Público e Tribunais de Contas. Principais Aspectos: - Divulgação Máxima: O acesso é a regra, o sigilo, exceção. - Não exigência de motivação: O cidadão não precisa dizer para que ou por que ele deseja ter acesso às informações públicas. - Gratuidade da Informação: A informação deve ser fornecida gratuitamente, salvo custos de reprodução. - Transparência Ativa: É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. - Transparência Passiva: Se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.

  • Lei Federal nº 12.527/2011 - Integra.

    Lei Lei Federal nº 12.527-2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.pdf